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Todos os direitos
Trilha guiada

Passe Livre Interestadual

Gratuidade no transporte coletivo interestadual para pessoa com deficiência de baixa renda

Organize a verificação dos critérios, CadÚnico, comprovação da deficiência, emissão do Passe Livre Interestadual Digital e uso do benefício nas viagens elegíveis.

Para quem é

Pessoas com deficiência que pretendem solicitar ou regularizar o Passe Livre Interestadual.

O que você vai fazer

  1. 1Verificar os critérios de deficiência e renda
  2. 2Organizar CadÚnico e comprovação da deficiência
  3. 3Solicitar ou emitir o Passe Livre digital
  4. 4Entender como reservar a viagem com o benefício

O que está incluído

  • Checklist de elegibilidade
  • Lista de documentos e cadastros
  • Passo a passo de solicitação e uso

Base normativa

  • Lei nº 8.899/1994
  • Decreto nº 3.691/2000
  • Portaria GM nº 261/2012
  • Procedimentos vigentes da ANTT para o Passe Livre Interestadual

Esta trilha organiza informações e orientações. Ela não garante a concessão do direito — com base nas suas respostas, indicamos o que pode ser aplicável ao seu caso e quais requisitos verificar.